Segundo a coordenadora do CPCT, Roseli Figaro, a Medida Provisória (MP) 927/2020, editada pelo governo federal como suposta resposta à crise da pandemia do Covid-19, representa um “péssimo negócio para os trabalhadores porque quebra os direitos constitucionais da Convenção Coletiva de Trabalho e não lhes dá nenhuma segurança financeira”.

Responsável também pelo Programa de Pós-Graduação em Ciências da Comunicação (PPGCOM) da ECA-USP, ela é taxativa ao apontar que se trata de mais um golpe do ministro da Economia, Paulo Guedes, em um momento de extrema vulnerabilidade social: “É um golpe porque ele ensaia medidas que não conseguiu instituir até então. E essas medidas duras acabam de vez com os direitos e com as relações reguladas entre capital e trabalho.”

Para Roseli Figaro, a MP tem o efeito imediato e cruel de “jogar o trabalhador na cova do trabalho informal, na cova do absoluto abandono à sua própria sorte.” Confira, a seguir, a íntegra do posicionamento oficial da coordenadora do CPCT. Veja na edição especial da newsletter DigiLabour, editada por Rafael Grohmann, a repercussão extremamente negativa da medida entre pesquisadores, especialistas e representantes do mundo do trabalho.

“A MP 927/2020 é um bom negócio para os empresários e um péssimo negócio para os trabalhadores porque quebra os direitos constitucionais da Convenção Coletiva de Trabalho e não lhes dá nenhuma segurança financeira, nenhum retorno que garanta o mínimo necessário para que ele viva com a sua família nesse período de crise da pandemia. Então os trabalhadores terão cortados os seus direitos de negociação de reconhecimento dos seus vínculos contratuais da CLT [Consolidação das Leis do Trabalho] porque não se garante um salário, número de horas e como isso será negociado. Também corta direitos com relação à saúde e a organização da saúde no trabalho.

Do ponto de vista da crise mais geral, da pandemia, essas medidas não vêm para socorrer os trabalhadores. É um socorro somente aos empresários. Num longo período, é um problema ao empresário porque ele não tem como disponibilizar seus produtos quando não há compra e são os trabalhadores que compram. Mas isso não é o principal. Na verdade, essa medida vem pra testar a sociedade num momento em que estamos todos numa situação de defesa, de isolamento social, então, não temos como dar respostas à altura a mais esse golpe que o ministro Guedes traz à mesa do presidente Bolsonaro. É um golpe porque ele ensaia medidas que não conseguiu instituir até então. E essas medidas duras acabam de vez com os direitos e com as relações reguladas entre capital e trabalho.

Se nós olharmos essa medida, ela institui relações tais quais as empresas de plataforma como Uber, como empresários de si próprios sem direito e sem reconhecimento. A medida que o presidente Bolsonaro tomou agora foi maquiar uma solução para o empresariado e jogar o trabalhador na cova do trabalho informal, na cova do absoluto abandono à sua própria sorte. O SUS está sem verba, os servidores da saúde com seus salários achatados numa situação de pandemia que o próprio trabalhador não tem condições de custear a alimentação da sua família. É uma situação desesperadora e nós precisamos responder à altura.”